A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de instituição independente responsável pela defesa dos necessitados, possui legitimidade para atuar em demandas relacionadas à seguridade social. Considera

Question

A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de instituição independente responsável pela defesa dos necessitados, possui legitimidade para atuar em demandas relacionadas à seguridade social. Considerando a doutrina sobre o tema e a legislação aplicável, qual das seguintes situações melhor exemplifica uma hipótese legítima de atuação da Defensoria Pública estadual em matéria de seguridade social?

Accepted Answer

Propor ação civil pública visando ao cumprimento de política de distribuição de medicamentos prevista em programa de assistência à saúde quando a administração pública deixa de executá-la, prejudicando hipossuficientes.

Answer

Representar pessoa jurídica de direito privado em litígio com o INSS sobre cálculo de contribuições patronais, ainda que a empresa não seja hipossuficiente.

Answer

Atuar judicialmente em questões previdenciárias apenas quando provocada pela pessoa do ex-serventuário da Justiça estadual.

Answer

Defender interesses de pessoa natural em matéria de seguridade social apenas se previamente autorizada por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça.

Answer

Ajuizar ação contra o Estado para anular decisão administrativa sobre concessão de benefício assistencial sem que o interessado tenha solicitado essa atuação.

Questão 44 — Legislação Especial

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