A ascensão das tecnologias digitais e da inteligência artificial tem levantado debates acerca dos limites da autonomia privada e da liberdade contratual no Direito Civil. Nesse contexto, a respeito da

Question

A ascensão das tecnologias digitais e da inteligência artificial tem levantado debates acerca dos limites da autonomia privada e da liberdade contratual no Direito Civil. Nesse contexto, a respeito da validade de cláusulas contratuais estabelecidas por algoritmos e sem intervenção humana direta, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A validade de tais cláusulas depende da observância dos deveres de transparência e informação, assegurando-se ao aderente a compreensão do funcionamento do algoritmo e das consequências jurídicas do contrato.

Answer

Tais cláusulas são, em regra, nulas por violação ao princípio da autonomia da vontade, uma vez que a manifestação de consentimento exige um ato volitivo consciente e individualizado.

Answer

A liberdade contratual é absoluta, não podendo ser restringida por considerações sobre a forma de manifestação do consentimento, bastando que haja acordo de vontades, ainda que simulado.

Answer

Os contratos celebrados por meio de algoritmos são sempre considerados de adesão, aplicando-se-lhes as normas protetivas do consumidor, independentemente da natureza das partes.

Answer

A intervenção humana direta é um requisito de validade essencial, de modo que contratos firmados apenas por meio de sistemas automatizados são nulos de pleno direito.

Questão 38539 — Direito Civil

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