Questão 38540 — Direito Civil

Resposta: E

A questão versa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas bases legais para o tratamento de dados pessoais. A alternativa E apresenta como base legal a realização de pesquisas pela imprensa com a publicação de reportagens sensacionalistas, mesmo sem o consentimento do titular e sem comprovação de interesse público relevante. A LGPD, em seu artigo 7º, elenca as bases legais para o tratamento de dados pessoais, dentre as quais se incluem o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato, o exercício regular de direitos, etc. A liberdade de imprensa, embora protegida constitucionalmente, não é uma base legal autônoma para o tratamento de dados pessoais de forma indiscriminada. O tratamento de dados para fins jornalísticos ou acadêmicos, por exemplo, é regulado por normas específicas e deve observar princípios como a necessidade, a finalidade e a proteção da dignidade humana, sem que o sensacionalismo e a ausência de consentimento sejam permitidos sem justificativa legal robusta.