Questão 29941 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

Resposta: D

A alternativa D é a correta. A Lei nº 13.675/2018, ao tratar da defesa civil, estabelece a necessidade de articulação, planejamento e prevenção. Essas atividades, para serem eficazes, demandam o fornecimento de informações e análises que são produzidas pela atividade de inteligência. Portanto, essa lei, embora não trate diretamente da inteligência, é um exemplo de legislação correlata cujas ações podem ser subsidiadas por inteligência no ambiente nacional. As demais alternativas estão incorretas porque: A) a Lei nº 10.683/2003 não é a única norma, sendo a Lei nº 11.776/2008 e a Lei nº 12.527/2011 também relevantes, além da própria Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. B) A LAI é crucial para a atividade de inteligência, pois define as regras de acesso à informação, o que pode afetar a coleta e a divulgação de dados, inclusive para órgãos de inteligência. C) A legislação de direitos humanos e a atividade de inteligência podem ter interface, especialmente em questões relacionadas à segurança e à ordem pública. E) A Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos, ao tratar de controle social e fiscalização, pode gerar informações que, em certas circunstâncias, podem ser de interesse para a atividade de inteligência.