A Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Brasileiro de Defesa Civil, estabelece diretrizes para a atuação em situações de emergência e desastre. Considerando o ambiente nacional para a ativida

Question

A Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Brasileiro de Defesa Civil, estabelece diretrizes para a atuação em situações de emergência e desastre. Considerando o ambiente nacional para a atividade de inteligência, qual dos seguintes aspectos, implícitos ou explícitos na referida lei, pode demandar ação de inteligência para subsidiar a tomada de decisão governamental?

Accepted Answer

A previsão de articulação entre órgãos de defesa civil e outros entes da federação, bem como a necessidade de planejamento e prevenção, que implicam a identificação e a análise de riscos e vulnerabilidades passíveis de serem avaliados por meio de inteligência.

Answer

A definição de competências exclusivas do Poder Judiciário na decretação de estado de calamidade pública, o que exime os órgãos de inteligência de qualquer participação.

Answer

O foco exclusivo em ações de resposta a desastres, sem qualquer menção a aspectos preventivos ou informacionais que poderiam ser de interesse da atividade de inteligência.

Answer

A restrição da participação da comunidade nas ações de defesa civil, limitando a coleta de informações e a conscientização sobre riscos.

Answer

A inexistência de qualquer previsão legal que conecte a atuação dos órgãos de segurança pública e de inteligência com a defesa civil.

Questão 29940 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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