A atuação da inteligência em um Estado Democrático de Direito não se resume à coleta e análise de informações, mas envolve também a consideração do impacto de suas ações na esfera de direitos e garant

Question

A atuação da inteligência em um Estado Democrático de Direito não se resume à coleta e análise de informações, mas envolve também a consideração do impacto de suas ações na esfera de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias que devem ser respeitados, inclusive no exercício das atividades estatais que envolvam o acesso a dados e informações. Considerando o disposto na Constituição Federal, especificamente no que tange à proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, assinale a alternativa que apresenta uma salvaguarda constitucionalmente relevante para o controle da atividade de inteligência.

Accepted Answer

O Art. 5º, inciso XII, da CF/88, ao prever que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, estabelece que a interceptação e a gravação de comunicações só podem ocorrer em virtude de ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução de processo penal, salvo, neste último caso, a permissão legal para a atividade de inteligência em situações específicas de segurança nacional.

Answer

O Art. 5º, inciso XII, da CF/88, ao assegurar a inviolabilidade das comunicações telefônicas, admite exceções genéricas para a atividade de inteligência, permitindo a interceptação de qualquer comunicação em situações de interesse nacional, sem necessidade de autorização judicial.

Answer

O Art. 5º, inciso X, da CF/88, ao garantir a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, da honra e da imagem, possibilita que órgãos de inteligência coletem informações pessoais de cidadãos sem qualquer controle judicial, desde que a informação seja considerada relevante para a segurança do Estado.

Answer

O Art. 5º, inciso X, da CF/88, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, é um princípio que, embora fundamental, não impõe restrições específicas à atividade de inteligência, a qual se rege por leis próprias.

Answer

O Art. 5º, inciso LVIII, da CF/88, ao tratar da proteção de dados pessoais, confere aos órgãos de inteligência ampla liberdade para coletar, armazenar e utilizar dados de cidadãos, sem a necessidade de consentimento ou de qualquer tipo de supervisão, em virtude da natureza estratégica de suas atividades.

Questão 29929 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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