A autonomia da vontade, princípio fundamental do Direito Civil, encontra limites em normas de ordem pública e nos bons costumes. Nesse sentido, o Código Civil Brasileiro, ao regular os contratos, pres

Question

A autonomia da vontade, princípio fundamental do Direito Civil, encontra limites em normas de ordem pública e nos bons costumes. Nesse sentido, o Código Civil Brasileiro, ao regular os contratos, prestigia a liberdade de contratar, mas também estabelece balizas para garantir a justiça e a equidade nas relações negociais. Com relação a esse princípio e suas restrições, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O Código Civil, ao prever a nulidade de negócios jurídicos que contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes, atua como mecanismo de restrição à autonomia da vontade, visando proteger a sociedade e os próprios contratantes de acordos ilícitos ou imorais.

Answer

A autonomia da vontade permite que as partes estabeleçam cláusulas completamente desvinculadas de qualquer norma cogente, desde que haja consenso expresso.

Answer

Os bons costumes, como limite à autonomia da vontade, são conceitos estáticos e universalmente aceitos, não sofrendo influência do contexto social e histórico.

Answer

O princípio da autonomia da vontade é absoluto e ilimitado, permitindo a celebração de contratos que violem preceitos de ordem pública, como os que versam sobre a proteção do consumidor.

Answer

A liberdade de contratar é afastada em relações de consumo, onde prevalece exclusivamente a vontade do fornecedor, em detrimento da autonomia do consumidor.

Questão 38217 — Direito Civil

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