A capacidade civil é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. O Código Civil estabelece um rol de relativamente incapazes e, ao lado destes, os absolutamente incapazes, que necessitam

Question

A capacidade civil é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. O Código Civil estabelece um rol de relativamente incapazes e, ao lado destes, os absolutamente incapazes, que necessitam de representação. Acerca da distinção entre capacidade e incapacidade, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Os absolutamente incapazes são aqueles que, por sua condição etária ou mental, não podem manifestar validamente sua vontade, necessitando ser representados em todos os atos da vida civil. São exemplos os menores de 16 anos e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, mesmo que temporariamente.

Answer

Os relativamente incapazes, como os ébrios habituais e os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, necessitam de assistência para a prática dos atos da vida civil. Se praticarem atos sem assistência, estes serão nulos, não anuláveis.

Answer

A interdição judicial é o procedimento que visa declarar a incapacidade de uma pessoa, sendo aplicável tanto aos absolutamente quanto aos relativamente incapazes. A sentença de interdição, em qualquer caso, extingue a personalidade civil do indivíduo.

Answer

O maior de 16 e menor de 18 anos é relativamente incapaz e pode, por iniciativa própria, alienar bens imóveis sem a necessidade de qualquer assistência. A incapacidade relativa, diferente da absoluta, não impede a validade dos atos praticados, mas os sujeita à anulação.

Answer

Os pródigos são considerados absolutamente incapazes, pois sua incapacidade decorre de um problema de gestão financeira. A prática de atos sem a devida curatela, no caso dos pródigos, acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico.

Questão 37772 — Direito Civil

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