A maioridade civil no Brasil, marco que confere plena capacidade de exercício dos atos da vida civil, é atingida aos 18 anos completos. Contudo, o Código Civil prevê hipóteses de emancipação, que ante

Question

A maioridade civil no Brasil, marco que confere plena capacidade de exercício dos atos da vida civil, é atingida aos 18 anos completos. Contudo, o Código Civil prevê hipóteses de emancipação, que antecipam essa capacidade. Acerca do tema, assinale a opção correta:

Accepted Answer

A emancipação voluntária ocorre quando os pais, em escritura pública, concedem emancipação ao filho menor que tenha dezesseis anos completos. A emancipação judicial é concedida por sentença e pode ocorrer por meio da colação de grau em curso superior.

Answer

A emancipação é sempre judicial e implica a aquisição da capacidade de fato, sendo irrevogável e vedada aos menores sob tutela.

Answer

O casamento, mesmo que realizado antes dos 18 anos, confere emancipação legal ao menor. A concessão de crédito em banco, mesmo com autorização dos pais, não autoriza a emancipação.

Answer

Um menor com 17 anos, que já possua estabelecimento comercial e gerência própria, pode ser emancipado por decisão judicial, mediante representação legal dos pais. A emancipação não afasta a necessidade de assistência em determinados atos jurídicos.

Answer

A emancipação legal independe de qualquer ato, sendo automática ao atingir os 16 anos, desde que o menor exerça profissão que lhe garanta sustento próprio. A emancipação voluntária exige homologação judicial para ter validade.

Questão 37771 — Direito Civil

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