A capacidade consultiva da Justiça Eleitoral, como expressão de sua diversificação funcional, manifesta-se especialmente na emissão de pareceres e orientações sobre questões eleitorais. Qual é o funda

Question

A capacidade consultiva da Justiça Eleitoral, como expressão de sua diversificação funcional, manifesta-se especialmente na emissão de pareceres e orientações sobre questões eleitorais. Qual é o fundamento constitucional e legal para que a Justiça Eleitoral exerça funções consultivas para órgãos da administração pública e candidatos?

Accepted Answer

O art. 121 da CF/88, que confere à Justiça Eleitoral competência para exercer atividades jurisdicionais, consultivas e administrativas relacionadas ao processo eleitoral

Answer

O art. 121 da CF/88, que estabelece a competência originária do TSE para todas as matérias eleitorais

Answer

A Lei Complementar nº 64/1990, que delimita exclusivamente as funções jurisdicionais do poder judiciário eleitoral

Answer

A Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), que proíbe a Justiça Eleitoral de emitir pareceres sobre matérias fora do âmbito jurisdicional

Answer

O Regimento Interno do TSE, que substitui todas as normas constitucionais sobre competência eleitoral

Questão 18123 — Direito Eleitoral

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