A capacidade de exercício de direitos e obrigações no plano empresarial é um reflexo direto da capacidade civil. Em relação aos empresários individuais, a lei estabelece requisitos específicos para o

Question

A capacidade de exercício de direitos e obrigações no plano empresarial é um reflexo direto da capacidade civil. Em relação aos empresários individuais, a lei estabelece requisitos específicos para o exercício da atividade. Considere as seguintes afirmações sobre a capacidade empresarial:

Accepted Answer

IV. A proibição de exercer a atividade empresarial, imposta a determinados profissionais, decorre de incompatibilidade legal e não se confunde com a incapacidade civil.

Answer

I. Um menor de 18 anos, emancipado, pode exercer a atividade empresarial sem qualquer restrição.

Answer

II. Aquele que teve a falência decretada, embora reabilitado, não pode mais exercer a atividade empresarial.

Answer

III. O estrangeiro, mesmo sem registro de saída permanente do país, pode ser empresário no Brasil.

Answer

V. A pessoa jurídica, por ser uma ficção legal, possui capacidade de direito, mas não de fato, necessitando de representantes legais para todos os atos.

Questão 19721 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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