A capitação irregular de sufrágio e o inquérito civil eleitoral apresentam relações processuais complexas. Considerando a jurisprudência consolidada do TSE e a Lei de Ação Civil Pública, quando invest

Question

A capitação irregular de sufrágio e o inquérito civil eleitoral apresentam relações processuais complexas. Considerando a jurisprudência consolidada do TSE e a Lei de Ação Civil Pública, quando investigada a prática de captação irregular de sufrágio mediante inquérito civil eleitoral, qual é o possível resultado processual decorrente dessa investigação preparatória?

Accepted Answer

O inquérito civil pode resultar em ação civil pública buscando reparação de danos ao patrimônio público ou moral coletivo, além de eventual ação penal independente

Answer

O inquérito civil eleitoral encerra-se necessariamente com parecer do órgão ministerial recomendando arquivamento, pois a captação irregular é matéria criminal

Answer

O inquérito civil eleitoral nunca gera consequências processuais, servindo apenas para coleta de informações que devem ser remetidas ao Ministério Público Criminal

Answer

O resultado do inquérito civil vincula automaticamente a decisão do juiz eleitoral quanto à cassação de diploma ou registro de candidato

Answer

O inquérito civil, sendo matéria eleitoral, impede qualquer iniciativa criminal paralela, subordinando toda ação penal ao procedimento civil

Questão 18261 — Direito Eleitoral

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