O Inquérito Civil Eleitoral é instrumento processual utilizado para apuração de condutas que afetam direitos coletivos e difusos relacionados ao processo eleitoral. Sobre a legitimidade ativa para pro

Question

O Inquérito Civil Eleitoral é instrumento processual utilizado para apuração de condutas que afetam direitos coletivos e difusos relacionados ao processo eleitoral. Sobre a legitimidade ativa para promover Inquérito Civil Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Os partidos políticos não possuem legitimidade para promover inquérito civil eleitoral, apenas para propor ações judiciais de forma subsidiária

Answer

O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para instaurar e promover inquérito civil eleitoral

Answer

A Ordem dos Advogados do Brasil, como órgão de defesa de direitos individuais indisponíveis, pode promover inquérito civil eleitoral

Answer

As entidades de classe legalmente constituídas podem promover inquérito civil eleitoral quando violados direitos que se relacionem com a finalidade institucional dessas entidades

Answer

Qualquer cidadão pode requerer a instauração de inquérito civil eleitoral, porém a decisão de instauração é discricionária do órgão competente

Questão 18260 — Direito Eleitoral

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