Questão 21425 — Direito Tributário I

Resposta: C

A alternativa C está correta. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União, conforme o art. 153, VI, da Constituição Federal. O art. 153, § 4º, III, da CF/88, e a legislação infraconstitucional (Lei nº 5.172/1966 - CTN, arts. 29 a 32) permitem que a fiscalização e a cobrança do ITR sejam delegadas aos Municípios que manifestarem interesse e celebrarem convênio com a União. Nesse caso, a totalidade da receita arrecadada do imposto que incide sobre propriedades localizadas em seu território é transferida ao Município. A alternativa A está incorreta, pois o imposto é da União, mas há previsão de repartição em caso de delegação de fiscalização. A alternativa B está incorreta, pois a repartição não é igual e não envolve todos os Estados. A alternativa D está incorreta quanto aos percentuais e beneficiários. A alternativa E está parcialmente correta, pois a totalidade da receita reverte ao município que o fiscaliza e cobra, conforme o convênio, mas a redação da alternativa C é mais precisa ao afirmar que "sua receita é integralmente repassada a estes, caso assumam tais funções".