Questão 21423 — Direito Tributário I

Resposta: B

A alternativa B está correta. Conforme o art. 157, I, e art. 159, I, 'a', da Constituição Federal de 1988, 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e 10% do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados pertencem aos Estados, Distritos Federal e Municípios, na forma e na proporção estabelecidas em lei. Embora a alternativa mencione percentuais genéricos e lei complementar, a essência da repartição de IR e IPI entre União e Estados está correta. A alternativa A está incorreta, pois a União retém grande parte dos impostos federais. A alternativa C está incorreta, pois o IPVA é um imposto estadual e sua arrecadação pertence integralmente aos Estados e Distrito Federal (art. 155, III, CF). A alternativa D está incorreta, pois as contribuições sociais são receitas da União, mas sua repartição é regulada por legislação específica, e parte pode ser vinculada a outras finalidades sem necessariamente ser vedada a repasse. A alternativa E está incorreta, pois o ITCMD é imposto de competência estadual e do Distrito Federal, e não municipal (art. 155, I, CF).