A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento fundamental para comprovar a regularidade fiscal de um contribuinte perante a Fazenda Pública. Em relação à sua natureza jurídica e efeitos, assinal

Question

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento fundamental para comprovar a regularidade fiscal de um contribuinte perante a Fazenda Pública. Em relação à sua natureza jurídica e efeitos, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A Certidão Negativa de Débitos (CND) possui natureza jurídica de prova da quitação de tributos, produzindo efeitos de certidão positiva com efeitos de negativa quando houver débito em discussão administrativa ou judicial com a exigibilidade suspensa. Sua apresentação é exigida em situações específicas como alienações e onerações de bens e em licitações públicas.

Answer

A CND possui natureza meramente declaratória, atestando a inexistência de débitos tributários até a data de sua expedição, e sua apresentação é obrigatória em todas as transações comerciais.

Answer

A obtenção da CND presume a inexistência de qualquer crédito tributário, inclusive aqueles lançados posteriormente à sua emissão, e sua apresentação é facultativa em qualquer situação.

Answer

A CND, quando emitida, tem o condão de extinguir o crédito tributário, tornando-o indevido em caso de posterior cobrança pela Fazenda Pública, e sua substituição pela Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é vedada.

Answer

A CND é um título executivo extrajudicial que comprova a dívida do contribuinte, permitindo sua cobrança judicial imediata caso a certidão seja falsificada.

Questão 21372 — Direito Tributário I

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