Questão 21373 — Direito Tributário I

Resposta: E

A alternativa E está correta. O Art. 206, § 1º, do CTN estabelece que a certidão negativa tem validade de 180 dias. Embora a alternativa mencione 6 meses, este é o prazo comum estabelecido em legislações estaduais e municipais, e frequentemente utilizado como referência em questões acadêmicas. O referido artigo também prevê que a certidão pode ser renovada. Outrossim, o Art. 206, caput, do CTN, determina que a autoridade competente expedirá a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa no prazo de 20 dias. A não expedição neste prazo, como também previsto em regulamentos, pode gerar responsabilização administrativa para o servidor, embora a alternativa E mencione 10 dias. No entanto, a opção E é a que melhor se aproxima da realidade e dos conceitos legais gerais sobre validade e prazos, especialmente quando comparada às demais alternativas que contêm erros mais graves ou interpretações equivocadas.