A Cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS nº 162/2015 estabelece condições para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao ICMS em operações de importação. Qual a principal finalidade da refe

Question

A Cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS nº 162/2015 estabelece condições para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao ICMS em operações de importação. Qual a principal finalidade da referida cláusula no que tange à concessão desses benefícios?

Accepted Answer

Exigir a contrapartida de que os bens e mercadorias importados com o benefício fiscal sejam objeto de operações subsequentes que destinem a mercadoria para um dos Estados da região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.

Answer

Garantir a aplicação uniforme dos benefícios fiscais em todas as unidades federativas, evitando a discricionariedade estadual.

Answer

Limitar a concessão de benefícios fiscais a determinados setores da economia, com o intuito de promover o desenvolvimento regional.

Answer

Autorizar os Estados a concederem isenções e reduções de base de cálculo sem a necessidade de convênio, agilizando o processo de desoneração fiscal.

Answer

Estabelecer que os benefícios fiscais só serão válidos se forem previamente aprovados pelo Ministério da Fazenda.

Questão 21855 — Legislação Tributária Estadual

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