Considerando o disposto na Cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS nº 162/2015, a exigência de destinação das mercadorias importadas para as regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste aplica-se a tod

Question

Considerando o disposto na Cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS nº 162/2015, a exigência de destinação das mercadorias importadas para as regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste aplica-se a todos os tipos de benefícios fiscais concedidos no âmbito do ICMS sobre importação? Em caso negativo, qual a abrangência?

Accepted Answer

Não, a cláusula estabelece a obrigatoriedade para a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na importação de quaisquer bens e mercadorias, exceto aquelas desoneradas por força de legislação específica anterior ao convênio.

Answer

Sim, aplica-se a todas as hipóteses de isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido concedidos sobre o ICMS de importação.

Answer

Não, a cláusula refere-se especificamente à concessão de isenções e reduções de base de cálculo, não abrangendo créditos presumidos.

Answer

Não, a cláusula aplica-se apenas a benefícios fiscais concedidos em operações de importação de bens de capital destinados ao ativo imobilizado.

Answer

Sim, a exigência de destinação regional é um requisito para a validade de qualquer benefício fiscal concedido pelo Estado sobre o ICMS de importação, sem exceções.

Questão 21856 — Legislação Tributária Estadual

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