A Cláusula II-A do Convênio ICMS 137/2015, ao autorizar a concessão de benefícios fiscais relacionados a operações de entrada e saída de mercadorias e bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE

Question

A Cláusula II-A do Convênio ICMS 137/2015, ao autorizar a concessão de benefícios fiscais relacionados a operações de entrada e saída de mercadorias e bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), estabelece um marco para a política tributária desses regimes especiais. Qual órgão ou entidade é responsável pela aprovação e regulamentação detalhada desses benefícios em nível estadual?

Accepted Answer

O Poder Executivo estadual, por meio de sua Secretaria de Fazenda ou órgão equivalente, e legislação específica.

Answer

O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Relações Internacionais.

Answer

O Conselho Monetário Nacional (CMN).

Answer

O Congresso Nacional, por meio de lei ordinária específica para cada ZPE.

Answer

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de Instruções Normativas.

Questão 21794 — Legislação Tributária Estadual

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