Considerando o disposto na Cláusula II-A do Convênio ICMS 137/2015, que trata das condições para a concessão de benefícios fiscais em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), assinale a alternativ

Question

Considerando o disposto na Cláusula II-A do Convênio ICMS 137/2015, que trata das condições para a concessão de benefícios fiscais em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), assinale a alternativa que apresenta uma limitação ou requisito comum para a aplicação desses benefícios.

Accepted Answer

A empresa instalada na ZPE deve comprovar a realização de investimentos mínimos em infraestrutura local, conforme definido pela legislação estadual.

Answer

As mercadorias e bens beneficiados devem ser exclusivamente para exportação, sendo vedada qualquer destinação ao mercado interno.

Answer

É obrigatória a constituição de um consórcio entre as empresas da ZPE para a gestão dos benefícios fiscais.

Answer

Os benefícios fiscais só podem ser concedidos se a empresa beneficiária recolher um imposto adicional ao Fundo de Desenvolvimento do Estado.

Answer

A ZPE deve estar localizada em região metropolitana de grande porte.

Questão 21793 — Legislação Tributária Estadual

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