A Cláusula II-A, introduzida no Convênio ICMS 137/2015, trata da autorização para a concessão de benefícios fiscais em operações com mercadorias ou bens destinados à Zona de Processamento de Exportaçã

Question

A Cláusula II-A, introduzida no Convênio ICMS 137/2015, trata da autorização para a concessão de benefícios fiscais em operações com mercadorias ou bens destinados à Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Qual a principal finalidade dessa cláusula?

Accepted Answer

Definir as condições e os procedimentos para a concessão de isenção ou redução de ICMS nas operações de entrada de mercadorias ou bens destinados ao ativo imobilizado ou para o consumo de empresas instaladas em ZPEs, bem como nas saídas dessas empresas para o mercado interno.

Answer

Estabelecer alíquotas máximas de ICMS para operações internas no estado.

Answer

Regular a tributação de ICMS sobre importações destinadas a estabelecimentos comerciais localizados em qualquer ponto do território nacional.

Answer

Criar um regime especial de tributação para empresas de serviços de tecnologia da informação em todo o país.

Answer

Padronizar as regras de substituição tributária para combustíveis em âmbito nacional.

Questão 21792 — Legislação Tributária Estadual

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