A Cláusula II do Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega de informações relativas às operações de comércio eletrônico, estabelece que as empresas que realizam vendas pela

Question

A Cláusula II do Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega de informações relativas às operações de comércio eletrônico, estabelece que as empresas que realizam vendas pela internet devem apresentar um registro detalhado das transações. Nesse contexto, qual o principal objetivo da referida cláusula ao exigir tais informações?

Accepted Answer

Promover a fiscalização mais efetiva do ICMS devido à crescente movimentação de mercadorias no ambiente virtual, combatendo a sonegação fiscal e garantindo a arrecadação estadual.

Answer

Padronizar os sistemas de gestão empresarial dos contribuintes, forçando a adoção de softwares específicos para o comércio eletrônico.

Answer

Facilitar a obtenção de dados para a elaboração de estatísticas macroeconômicas sobre o setor de varejo nacional.

Answer

Reduzir a burocracia para as empresas, simplificando a prestação de contas ao fisco estadual através de um único relatório consolidado.

Answer

Permitir a compensação automática de créditos de ICMS entre estados distintos, agilizando o fluxo financeiro das empresas.

Questão 21780 — Legislação Tributária Estadual

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