A Cláusula II do Convênio ICMS 137/2017 aborda a concessão de benefícios fiscais em operações com etanol. Qual das seguintes situações, hipoteticamente, representaria uma violação à condição estabelec

Question

A Cláusula II do Convênio ICMS 137/2017 aborda a concessão de benefícios fiscais em operações com etanol. Qual das seguintes situações, hipoteticamente, representaria uma violação à condição estabelecida nesta cláusula, impedindo a fruição do benefício fiscal?

Accepted Answer

Um estabelecimento adquirente, contribuinte do ICMS e em situação regular, que não apresenta a documentação exigida no momento da aquisição.

Answer

A operação interna de venda de etanol entre dois estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, ambos regulares.

Answer

A aquisição de etanol por um consumidor final não contribuinte do ICMS, para uso próprio.

Answer

O remetente do etanol ter optado por um regime tributário diferenciado que não seja o previsto na legislação estadual.

Answer

A operação ser realizada com etanol importado de outro país e destinado ao consumo no Estado.

Questão 21758 — Legislação Tributária Estadual

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