A Cláusula III do Convênio ICMS 52/2017 dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais. Em relação aos tipos de benefícios fiscais abarcados pela referida cláusula e as condições para sua aplicação, q

Question

A Cláusula III do Convênio ICMS 52/2017 dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais. Em relação aos tipos de benefícios fiscais abarcados pela referida cláusula e as condições para sua aplicação, qual alternativa apresenta uma situação que NÃO se alinha com o normativo?

Accepted Answer

A aplicação de alíquota de ICMS de 4% sobre as operações com mercadorias e serviços destinados ao consumo final em outro estado, como forma de incentivo.

Answer

A concessão de isenção do ICMS para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência, conforme regulamentação específica.

Answer

A redução da base de cálculo do ICMS em 50% para a aquisição de determinados insumos industriais essenciais para a produção local.

Answer

A concessão de crédito presumido de ICMS equivalente a 10% do valor das exportações de produtos agropecuários.

Answer

A dispensa do pagamento do ICMS relativo a doações de bens e mercadorias destinadas a programas sociais governamentais.

Questão 21797 — Legislação Tributária Estadual

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