No contexto do Convênio ICMS 52/2017, a Cláusula III estabelece condições para a concessão de benefícios fiscais. Acerca da aplicabilidade e das exigências previstas para a validade desses benefícios,

Question

No contexto do Convênio ICMS 52/2017, a Cláusula III estabelece condições para a concessão de benefícios fiscais. Acerca da aplicabilidade e das exigências previstas para a validade desses benefícios, analise a afirmação a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Os benefícios fiscais de redução de base de cálculo, isenção ou alíquota, concedidos em desacordo com o estabelecido na Cláusula III, são nulos de pleno direito e não produzem efeitos.

Answer

Os benefícios fiscais previstos na Cláusula III produzem efeitos retroativos, desde que autorizados pelo Secretário de Fazenda estadual competente, mesmo que não publicados em Diário Oficial.

Answer

A dispensa do recolhimento do ICMS, mesmo que parcial, concedida por Estado ou Distrito Federal, não se enquadra nas exigências da Cláusula III, tendo autonomia para sua concessão.

Answer

A Cláusula III exige a publicação dos benefícios fiscais em Diário Oficial do respectivo ente federativo, sendo a ausência dessa publicação um fator impeditivo para sua validade.

Answer

Benefícios fiscais concedidos sem a prévia aprovação do CONFAZ, mas que visam incentivar o desenvolvimento econômico regional, são válidos caso a legislação estadual específica assim o preveja.

Questão 21796 — Legislação Tributária Estadual

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