A Cláusula III do Convênio ICMS 52/2017 trata da concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Em relação ao seu objetivo principal e alcance, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Accepted Answer

Uniformizar a aplicação de benefícios fiscais do ICMS que envolvam redução de base de cálculo, isenção ou alíquota, com o objetivo de evitar a concorrência desleal entre as unidades federadas.

Answer

Estabelecer normas gerais para a concessão de isenções, reduções de base de cálculo e crédito presumido, visando a uniformidade na tributação do ICMS entre os estados.

Answer

Dispor sobre a não incidência do ICMS em operações específicas, autorizando os estados a concederem a dispensa do recolhimento do imposto em caráter geral.

Answer

Criar um regime tributário nacional unificado para o ICMS, suprimindo as legislações estaduais específicas sobre benefícios fiscais.

Answer

Permitir que cada estado defina livremente suas políticas de incentivo fiscal, sem a necessidade de aprovação prévia do CONFAZ para benefícios de redução de base de cálculo ou isenção.

Questão 21795 — Legislação Tributária Estadual

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