A Cláusula III do Convênio ICMS nº 110/2007 estabelece que a isenção do ICMS nas operações com biodiesel (B100) e com o óleo diesel ali especificado é condicionada ao cumprimento de requisitos estabel

Question

A Cláusula III do Convênio ICMS nº 110/2007 estabelece que a isenção do ICMS nas operações com biodiesel (B100) e com o óleo diesel ali especificado é condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelos Estados. Em relação à fiscalização e ao controle da concessão desses benefícios fiscais, qual das seguintes inferências é a mais adequada, considerando a natureza das cláusulas de convênios interestaduais como a citada?

Accepted Answer

A Cláusula III impõe deveres de informação e controle aos Estados signatários, que devem implementar mecanismos de fiscalização para garantir que os benefícios fiscais sejam concedidos apenas nas condições estipuladas, sob pena de os Estados perderem o direito de conceder a isenção.

Answer

A Cláusula III, por ser uma norma de natureza federal, impede qualquer fiscalização por parte dos Estados sobre as operações beneficiadas, pois a competência é exclusiva da União.

Answer

A Cláusula III confere aos Estados autonomia total para definir os critérios de fiscalização e exigências, sem necessidade de aderir a qualquer diretriz estabelecida no convênio.

Answer

A fiscalização sobre as operações beneficiadas pela Cláusula III é de responsabilidade exclusiva do CONFAZ, que deve emitir relatórios anuais sobre o uso indevido dos benefícios fiscais.

Answer

Uma vez publicada a isenção com base na Cláusula III, os Estados ficam desobrigados de qualquer fiscalização posterior, bastando a conformidade no momento da concessão inicial do benefício.

Questão 21791 — Legislação Tributária Estadual

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