A Cláusula III do Convênio ICMS 110/2007 trata da aplicabilidade da isenção nas operações com óleo diesel e biodiesel. Em relação às exigências para a fruição desse benefício, analise a seguinte situa

Question

A Cláusula III do Convênio ICMS 110/2007 trata da aplicabilidade da isenção nas operações com óleo diesel e biodiesel. Em relação às exigências para a fruição desse benefício, analise a seguinte situação hipotética: Uma usina produtora de biodiesel, localizada no Estado de Goiás, realiza uma operação de venda para uma distribuidora de combustíveis também localizada em Goiás. O óleo diesel adquirido pela distribuidora será misturado com biodiesel e posteriormente vendido em postos de revenda. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da Cláusula III neste cenário.

Accepted Answer

A isenção se aplica à operação de venda de biodiesel da usina para a distribuidora, desde que a distribuidora cumpra todas as obrigações acessórias relativas à comercialização do combustível misturado.

Answer

A isenção não se aplica, pois a operação envolve a venda de biodiesel para uma distribuidora, e não diretamente para o consumidor final.

Answer

A isenção só é válida se o biodiesel for vendido em sua forma pura, sem qualquer mistura com óleo diesel, para garantir a rastreabilidade do benefício.

Answer

A Cláusula III impede a isenção quando o biodiesel é comercializado entre empresas do mesmo setor (produtor e distribuidora), pois isso configura concorrência desleal.

Answer

A aplicação da isenção depende de um termo de acordo firmado entre a usina produtora, a distribuidora e o órgão fiscalizador, detalhando a destinação final do biodiesel.

Questão 21790 — Legislação Tributária Estadual

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