A Cláusula III do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com biodiesel (B100) e com o óleo diesel, estabelece condições para a fruição do benefício fi

Question

A Cláusula III do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com biodiesel (B100) e com o óleo diesel, estabelece condições para a fruição do benefício fiscal. Em relação à transferência de crédito presumido de ICMS oriundo da produção de biodiesel, qual das seguintes afirmações está em consonância com a Cláusula III do referido convênio?

Accepted Answer

O crédito presumido de ICMS pode ser utilizado pelo adquirente do biodiesel como crédito em suas operações subsequentes, desde que a transferência seja devidamente documentada e autorizada pelo fisco estadual.

Answer

O crédito presumido de ICMS pode ser transferido integralmente para qualquer estabelecimento da mesma empresa, independentemente de sua localização.

Answer

A transferência do crédito presumido de ICMS é permitida somente para estabelecimentos localizados no mesmo Estado do produtor de biodiesel, vedada a transferência interestadual.

Answer

A transferência do crédito presumido só é válida se o estabelecimento adquirente também for produtor de biodiesel, promovendo um ciclo fechado de benefícios.

Answer

O crédito presumido de ICMS oriundo da produção de biodiesel pode ser transferido a terceiros, mesmo que não sejam adquirentes diretos do produto, desde que haja um contrato de cessão de crédito assinado por ambas as partes.

Questão 21789 — Legislação Tributária Estadual

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