A Cláusula IX do Convênio ICMS nº 106/2017 trata de dispensa de recolhimento do ICMS em operações subsequentes. Para que a dispensa seja aplicada, alguns requisitos devem ser observados. Sobre a exigê

Question

A Cláusula IX do Convênio ICMS nº 106/2017 trata de dispensa de recolhimento do ICMS em operações subsequentes. Para que a dispensa seja aplicada, alguns requisitos devem ser observados. Sobre a exigência de tratamento tributário diferenciado para a operação anterior, qual a implicação direta do cumprimento ou não cumprimento deste requisito?

Accepted Answer

O não cumprimento implica a obrigatoriedade do recolhimento integral do ICMS nas operações subsequentes, revertendo-se o benefício fiscal.

Answer

O cumprimento garante a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente, mesmo que o imposto não tenha sido pago pelo remetente.

Answer

O não cumprimento do requisito leva à nulidade de todos os atos praticados pela empresa nos últimos cinco anos fiscais.

Answer

O cumprimento assegura a redução da alíquota do ICMS para a operação seguinte em 50%, independentemente da legislação estadual.

Answer

A dispensa é automática e não está vinculada ao tratamento tributário da operação anterior, sendo apenas uma liberalidade do fisco.

Questão 21830 — Legislação Tributária Estadual

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