Questão 21829 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: B

A Cláusula IX do Convênio ICMS 106/2017 dispõe especificamente sobre a dispensa do recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias promovidas pelo estabelecimento industrial que as tenha recebido com o benefício fiscal, quando estas forem destinadas a outro estabelecimento do mesmo titular para uso, consumo ou integração no ativo imobilizado. Essa medida visa desonerar operações internas que não caracterizam fato gerador de nova incidência do imposto para o ente federativo de destino, ao mesmo tempo em que permite a manutenção do crédito fiscal na entrada. As demais alternativas abordam cenários distintos que não são o foco principal da referida cláusula.