A Cláusula Oitava do Convênio ICMS nº 100/1996, ao conceder redução de base de cálculo para determinados produtos agropecuários, possui requisitos que devem ser observados pelos contribuintes. Assinal

Question

A Cláusula Oitava do Convênio ICMS nº 100/1996, ao conceder redução de base de cálculo para determinados produtos agropecuários, possui requisitos que devem ser observados pelos contribuintes. Assinale a alternativa que apresenta uma condição expressamente prevista para a aplicação do benefício, conforme a interpretação consolidada da norma e a legislação que a regulamenta:

Accepted Answer

O benefício é condicionado à comprovação da destinação dos produtos para comercialização ou industrialização, sendo vedada a destinação para consumo.

Answer

O adquirente deve ser exclusivamente um produtor rural com inscrição estadual ativa.

Answer

A operação deve ser realizada entre estabelecimentos localizados na mesma unidade federada.

Answer

O benefício aplica-se apenas a produtos com valor de mercado superior a determinado teto estabelecido pelo convênio.

Answer

É necessário o credenciamento prévio junto ao órgão fazendário estadual para a fruição da redução de base de cálculo.

Questão 21827 — Legislação Tributária Estadual

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