Questão 21826 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: C

A justificativa central para a restrição na destinação dos produtos prevista na Cláusula Oitava é evitar que o benefício fiscal (redução da base de cálculo) seja usufruído em operações que não promovam a circulação de mercadorias para fins de comercialização ou industrialização, ou que se destinem ao consumo final. O objetivo do convênio é fomentar a cadeia produtiva agropecuária, e não subsidiar o consumo direto, o que poderia desvirtuar a finalidade do benefício. As outras alternativas apresentam justificativas que não refletem o principal propósito da restrição imposta.