A Cláusula Oitava do Convênio ICMS nº 100/1996, referente à redução de base de cálculo do ICMS para operações com produtos agropecuários, estabelece condições para sua aplicação. Em relação à destinaç

Question

A Cláusula Oitava do Convênio ICMS nº 100/1996, referente à redução de base de cálculo do ICMS para operações com produtos agropecuários, estabelece condições para sua aplicação. Em relação à destinação dos produtos, qual das seguintes afirmativas melhor descreve a exigência imposta pela cláusula?

Accepted Answer

Os produtos devem ser destinados à comercialização ou industrialização, com a ressalva de que a destinação para consumo final em território nacional é expressamente vedada.

Answer

Os produtos devem ser destinados exclusivamente ao mercado externo, configurando-se como exportação.

Answer

A redução de base de cálculo se aplica independentemente da destinação dos produtos, bastando a saída do estabelecimento produtor.

Answer

Os produtos devem ser destinados à comercialização ou industrialização no território nacional, podendo a destinação para consumo final ser excluída.

Answer

É permitida a destinação para qualquer fim, desde que seja comprovado o recolhimento integral do imposto.

Questão 21825 — Legislação Tributária Estadual

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