A Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 183/2017 aborda as condições para a não incidência ou suspensão do ICMS em remessas de mercadorias para demonstração. Considerando a legislação aplicável, anali

Question

A Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 183/2017 aborda as condições para a não incidência ou suspensão do ICMS em remessas de mercadorias para demonstração. Considerando a legislação aplicável, analise a seguinte afirmação: 'A não incidência do ICMS na remessa de mercadorias para demonstração, prevista na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 183/2017, aplica-se independentemente do prazo de retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, desde que devidamente documentada.'

Accepted Answer

Falsa, pois a Cláusula Primeira estabelece um prazo máximo de 180 dias para o retorno da mercadoria, sendo a inobservância desse prazo condição para a incidência do imposto.

Answer

Verdadeira, pois o foco da cláusula é a natureza da operação (demonstração) e não o prazo.

Answer

Verdadeira, pois a legislação tributária estadual tem autonomia para definir os prazos em operações de demonstração.

Answer

Falsa, pois a Cláusula Primeira trata apenas de mercadorias consumíveis e não do retorno físico do bem.

Answer

Verdadeira, pois a documentação fiscal adequada é suficiente para garantir a não incidência do imposto em qualquer hipótese.

Questão 21671 — Legislação Tributária Estadual

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