A Cláusula Terceira-A do Convênio ICMS 164/2021 dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais em operações com bens e serviços destinados à implantação de infraestrutura logística. Acerca do seu cont

Question

A Cláusula Terceira-A do Convênio ICMS 164/2021 dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais em operações com bens e serviços destinados à implantação de infraestrutura logística. Acerca do seu conteúdo, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A fruição do benefício está condicionada à comprovação da destinação dos bens e serviços para a infraestrutura logística, conforme regulamentação do Convênio.

Answer

A concessão do benefício fiscal é automática e independe de qualquer manifestação formal do contribuinte ou do Estado.

Answer

O benefício fiscal se restringe à redução de base de cálculo do ICMS, vedada a isenção ou imunidade.

Answer

A Cláusula Terceira-A aplica-se a todos os estados e ao Distrito Federal, sem a necessidade de ratificação ou adesão por meio de ato normativo estadual.

Answer

O benefício fiscal abrange unicamente a aquisição de bens, excluindo expressamente os serviços destinados à infraestrutura logística.

Questão 21801 — Legislação Tributária Estadual

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