A Cláusula V do Convênio ICMS nº 115/2008 dispõe sobre o regime especial de fiscalização aplicável às operações de saída de mercadorias a título de transferência, exceto para fins de demonstração, ind

Question

A Cláusula V do Convênio ICMS nº 115/2008 dispõe sobre o regime especial de fiscalização aplicável às operações de saída de mercadorias a título de transferência, exceto para fins de demonstração, industrialização, ou conserto. Qual a principal finalidade deste regime especial segundo a norma?

Accepted Answer

Garantir a correta apuração e o recolhimento do ICMS devido em operações entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em diferentes unidades federadas.

Answer

Simplificar o cálculo do ICMS devido em operações interestaduais.

Answer

Isentar o contribuinte do pagamento do ICMS em casos de transferência de bens do ativo imobilizado.

Answer

Permitir a compensação de créditos de ICMS com débitos de outros tributos federais.

Answer

Estabelecer alíquotas reduzidas para as transferências interestaduais de mercadorias.

Answer

Permitir a transferência de créditos de ICMS acumulados para outros contribuintes.

Questão 21813 — Legislação Tributária Estadual

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