A Cláusula VI do Convênio ICMS nº 92/2015, ao regulamentar aspectos da substituição tributária do ICMS, estabelece um rol de situações em que determinados procedimentos podem ser adotados. Com relação

Question

A Cláusula VI do Convênio ICMS nº 92/2015, ao regulamentar aspectos da substituição tributária do ICMS, estabelece um rol de situações em que determinados procedimentos podem ser adotados. Com relação à sua interpretação e aplicação na legislação tributária estadual, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A Cláusula VI prevê que, na hipótese de concessão de regime especial, o contribuinte substituto poderá ser autorizado a recolher o imposto devido a título de substituição tributária em datas distintas daquelas estabelecidas na legislação, desde que mediante solicitação e aprovação do Fisco estadual.

Answer

A Cláusula VI determina que os Estados devem, obrigatoriamente, conceder regimes especiais de tributação para todos os contribuintes que operem com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Answer

Segundo a Cláusula VI, os contribuintes que optarem pelo regime de tributação com base em regime especial, com esteio no disposto nesta cláusula, ficam dispensados da apresentação de quaisquer declarações acessórias relativas ao ICMS.

Answer

A Cláusula VI impõe aos Estados a obrigatoriedade de adotar um prazo único para o recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, independentemente da natureza da mercadoria ou do tipo de contribuinte.

Answer

A Cláusula VI estabelece que os regimes especiais de tributação, quando concedidos, não podem alterar a base de cálculo presumida do ICMS para fins de substituição tributária.

Questão 21818 — Legislação Tributária Estadual

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