No que concerne à aplicabilidade e efeitos da Cláusula VI do Convênio ICMS nº 92/2015, que trata da substituição tributária, qual das assertivas abaixo está em conformidade com o ordenamento jurídico

Question

No que concerne à aplicabilidade e efeitos da Cláusula VI do Convênio ICMS nº 92/2015, que trata da substituição tributária, qual das assertivas abaixo está em conformidade com o ordenamento jurídico tributário estadual?

Accepted Answer

A Cláusula VI, ao tratar da possibilidade de regimes especiais, dispõe que estes podem alterar a alíquota do ICMS aplicável nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que haja previsão expressa na legislação estadual.

Answer

A Cláusula VI impede que a legislação estadual estabeleça prazos de recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária que sejam anteriores ao fato gerador, garantindo sempre o princípio da postergação do pagamento.

Answer

Conforme a Cláusula VI, a responsabilidade do substituto tributário pela obrigação principal e acessória é automaticamente transferida para o adquirente da mercadoria nas operações subsequentes, independentemente de qualquer formalidade.

Answer

A Cláusula VI autoriza os Estados a definirem, por meio de seus respectivos Códigos Tributários Estaduais, a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, mesmo que não constem nos convênios celebrados entre os entes federativos.

Answer

A Cláusula VI permite a aplicação do regime de substituição tributária para fatos geradores ocorridos posteriormente ao término da validade do convênio que a fundamentou, desde que previsto em regime especial concedido pelo Estado.

Questão 21817 — Legislação Tributária Estadual

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