A Cláusula VII do Convênio ICMS nº 52/2017 estabelece diretrizes para a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Considerando seus objetivos e escopo, qual das alternativas abaixo melhor

Question

A Cláusula VII do Convênio ICMS nº 52/2017 estabelece diretrizes para a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Considerando seus objetivos e escopo, qual das alternativas abaixo melhor descreve a principal finalidade dessa cláusula?

Accepted Answer

Estabelecer regras gerais para a concessão, alienação, alteração e revogação de benefícios fiscais em operações e prestações interestaduais, promovendo a segurança jurídica e a cooperação entre os Estados.

Answer

Definir as alíquotas mínimas de ICMS aplicáveis em todo o território nacional, visando a uniformização da carga tributária.

Answer

Determinar a obrigatoriedade de inclusão de benefícios fiscais nos convênios aprovados pelo CONFAZ, sob pena de invalidade dos mesmos.

Answer

Criar um regime tributário nacional unificado para setores específicos da economia, com a delegação de competência para os Estados em matéria de alíquotas.

Answer

Regulamentar a aplicação de incentivos fiscais na importação de bens e serviços, com foco na proteção da indústria nacional.

Questão 21819 — Legislação Tributária Estadual

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