Em relação à Cláusula VII do Convênio ICMS nº 52/2017, qual requisito formal é indispensável para a concessão de benefícios fiscais de ICMS em operações e prestações interestaduais, de acordo com as n

Question

Em relação à Cláusula VII do Convênio ICMS nº 52/2017, qual requisito formal é indispensável para a concessão de benefícios fiscais de ICMS em operações e prestações interestaduais, de acordo com as normas estabelecidas?

Accepted Answer

Aprovação por unanimidade dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, seguida da publicação de lei estadual específica.

Answer

Aprovação pela maioria simples dos membros do CONFAZ.

Answer

Publicação de decreto estadual autorizando o benefício.

Answer

Apenas a manifestação de interesse do contribuinte beneficiado.

Answer

A concessão deve ser publicada no Diário Oficial da União, sem necessidade de aprovação estadual.

Questão 21820 — Legislação Tributária Estadual

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