A Cláusula VII do Convênio ICMS nº 52/2017 trata da disciplina de benefícios fiscais. Sobre a revogação e a alteração desses benefícios, a referida cláusula determina que:

Question

Accepted Answer

A revogação ou alteração de benefícios fiscais concedidos, em operações e prestações interestaduais, deve observar os mesmos requisitos exigidos para a sua concessão, incluindo a aprovação unânime dos Estados no CONFAZ.

Answer

A revogação ou alteração de benefícios fiscais em operações interestaduais pode ser feita por meio de um simples despacho do Secretário da Fazenda Estadual.

Answer

Benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto na Cláusula VII são considerados nulos de pleno direito, sem necessidade de aprovação do CONFAZ para sua desconstituição.

Answer

Benefícios fiscais concedidos para fins de desenvolvimento regional podem ser revistos a qualquer tempo, independentemente de aprovação prévia.

Answer

A alienação de benefícios fiscais, quando permitida, não exige a observância das regras estabelecidas na Cláusula VII, por se tratar de um ato discricionário do Estado.

Questão 21821 — Legislação Tributária Estadual

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