A Cláusula XI do Convênio ICMS nº 18/87 estabelece a não incidência do ICMS em remessas de mercadorias para demonstração. Analise as seguintes afirmações sobre esta cláusula:

Question

Accepted Answer

III - A não incidência é condicionada ao retorno efetivo das mercadorias ao estabelecimento remetente e à ausência de cobrança de qualquer valor pela demonstração.

Answer

I - A não incidência se aplica mesmo que o prazo de retorno das mercadorias seja superior a 90 dias, desde que haja contrato escrito.

Answer

II - O valor da mercadoria remetida para demonstração não pode ser inferior ao seu valor de custo, sob pena de descaracterização da operação.

Answer

IV - A Cláusula XI se aplica a qualquer tipo de remessa para teste, inclusive em estabelecimentos industriais de terceiros.

Answer

V - O prazo máximo para retorno das mercadorias, para fins de aplicação da não incidência, é de 180 dias, prorrogáveis mediante justificativa.

Questão 21839 — Legislação Tributária Estadual

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