De acordo com a Cláusula XI do Convênio ICMS nº 18/87, a remessa de mercadorias para demonstração é isenta de ICMS sob certas condições. Qual requisito é fundamental para a aplicação da não incidência

Question

De acordo com a Cláusula XI do Convênio ICMS nº 18/87, a remessa de mercadorias para demonstração é isenta de ICMS sob certas condições. Qual requisito é fundamental para a aplicação da não incidência do imposto nessa operação, especialmente no que tange ao destino das mercadorias?

Accepted Answer

As mercadorias devem retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo estabelecido pela legislação.

Answer

As mercadorias devem ser obrigatoriamente vendidas ao destinatário após o período de demonstração.

Answer

O destinatário deve ser um estabelecimento industrial para fins de incorporação em produto final.

Answer

O valor da demonstração deve ser explicitamente discriminado na nota fiscal de remessa.

Answer

A nota fiscal de remessa deve conter autorização expressa do fisco estadual.

Questão 21838 — Legislação Tributária Estadual

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