Questão 21854 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: A

O objetivo primordial da Cláusula XII do Convênio ICMS 03/2018, assim como de outros convênios que tratam de benefícios fiscais, é harmonizar a tributação do ICMS entre os estados, de modo a incentivar setores estratégicos para a economia nacional, como o agronegócio e a produção de energias renováveis (biodiesel). A uniformização do tratamento tributário visa criar um ambiente de negócios mais estável e competitivo, além de alinhar as políticas tributárias estaduais com os objetivos federais de desenvolvimento sustentável e diversificação energética. Referência: Cláusula XII do Convênio ICMS 03/2018 e a lógica dos convênios ICMS.