A Cláusula XII do Convênio ICMS 03/2018 dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS em operações com biodiesel (B100). Em relação à compensação do imposto, qual a regra geral e

Question

A Cláusula XII do Convênio ICMS 03/2018 dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS em operações com biodiesel (B100). Em relação à compensação do imposto, qual a regra geral estabelecida para o contribuinte que se beneficia da redução da base de cálculo com carga tributária resultante em 0%?

Accepted Answer

Não há direito à apropriação do imposto em conta corrente fiscal nem à transferência para outros estabelecimentos, em decorrência da carga tributária ser nula.

Answer

O contribuinte deve apurar o imposto a recolher normalmente e solicitar o ressarcimento ao fisco estadual ao final do período.

Answer

O contribuinte pode creditar-se do ICMS relativo às aquisições de insumos utilizados na produção do B100, mesmo que a saída seja desonerada.

Answer

A compensação do imposto deve ser realizada exclusivamente com débitos de ICMS de outras operações realizadas pelo mesmo contribuinte.

Answer

O benefício fiscal só é válido se o contribuinte optar pelo regime de tributação monofásica do ICMS.

Questão 21853 — Legislação Tributária Estadual

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