A Cláusula Xiv-a do Convênio ICMS nº 190/2017 impõe um requisito formal para a validade e eficácia dos benefícios fiscais de ICMS. Considerando a redação e o contexto de sua implementação, qual das se

Question

A Cláusula Xiv-a do Convênio ICMS nº 190/2017 impõe um requisito formal para a validade e eficácia dos benefícios fiscais de ICMS. Considerando a redação e o contexto de sua implementação, qual das seguintes situações hipotéticas estaria em desacordo com o normativo?

Accepted Answer

Uma empresa se beneficia de uma redução de base de cálculo de ICMS para determinados produtos, cuja norma de concessão foi editada após 08 de agosto de 2017 e não foi regulamentada por nenhum convênio ICMS.

Answer

Um estado concede isenção de ICMS para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência, tendo obtido autorização prévia via convênio ICMS específico.

Answer

Um contribuinte usufrui de crédito presumido de ICMS concedido por lei estadual, cujo benefício foi devidamente regulamentado por convênio ICMS aprovado pelo CONFAZ antes da data de início de sua vigência.

Answer

Um estado mantém benefícios fiscais de ICMS concedidos anteriormente a 08 de agosto de 2017, que foram devidamente comunicados ao CONFAZ e cujos efeitos foram autorizados posteriormente por meio de convênio.

Answer

A concessão de um benefício fiscal de ICMS que visa incentivar o desenvolvimento de um setor específico da economia é aprovada em reunião do CONFAZ e publicada como convênio, produzindo efeitos a partir de então.

Questão 21863 — Legislação Tributária Estadual

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