Conforme o estabelecido pela Cláusula Xiv-a do Convênio ICMS nº 190/2017, a necessidade de regulamentação via convênio para a validade de benefícios fiscais de ICMS visa garantir a uniformidade e o eq

Question

Conforme o estabelecido pela Cláusula Xiv-a do Convênio ICMS nº 190/2017, a necessidade de regulamentação via convênio para a validade de benefícios fiscais de ICMS visa garantir a uniformidade e o equilíbrio federativo. Diante disso, qual o principal objetivo da exigência de regulamentação por convênio para benefícios fiscais de ICMS concedidos a partir de uma determinada data?

Accepted Answer

Evitar a guerra fiscal entre os estados, promovendo a segurança jurídica e a igualdade de condições competitivas.

Answer

Aumentar a arrecadação de ICMS dos estados com menor poder econômico, forçando a padronização para cima das alíquotas.

Answer

Facilitar a fiscalização tributária pelos órgãos federais, centralizando as concessões de benefícios.

Answer

Simplificar o cálculo do ICMS devido pelas empresas, padronizando as bases de cálculo e as alíquotas efetivas.

Answer

Incentivar a criação de novos benefícios fiscais, pois a regulamentação por convênio tornaria o processo mais ágil e menos burocrático.

Questão 21862 — Legislação Tributária Estadual

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