A Cláusula XV-A do Convênio ICMS 110/2007, com as alterações posteriores, trata especificamente da remissão de créditos tributários. Em relação aos seus efeitos e alcance, assinale a alternativa CORRE

Question

A Cláusula XV-A do Convênio ICMS 110/2007, com as alterações posteriores, trata especificamente da remissão de créditos tributários. Em relação aos seus efeitos e alcance, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A concessão de remissão, anistia ou moratória, nos termos da Cláusula XV-A, depende de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, com aprovação unânime dos Estados-membros.

Answer

A remissão concedida pela Cláusula XV-A abrange obrigatoriamente todos os tributos estaduais, independentemente de sua natureza ou fato gerador.

Answer

A Cláusula XV-A permite que cada Estado, isoladamente, conceda remissão de créditos tributários em relação a tributos de sua competência, sem a necessidade de deliberação conjunta.

Answer

Os efeitos da remissão prevista na Cláusula XV-A são retroativos, alcançando todos os créditos tributários constituídos ou não, antes mesmo da publicação do respectivo convênio.

Answer

A remissão de que trata a Cláusula XV-A aplica-se apenas aos créditos tributários referentes a tributos de competência da União, não abrangendo o ICMS.

Questão 21864 — Legislação Tributária Estadual

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